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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
“SUPERNOSSO VAMOS DE VINHO?”
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 04.020964/2022

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 -Empresa Mandatária:
Razão Social: THE FAMILY MARCAS E PATENTES LTDA
Endereço: GONCALVES DIAS Número: 603 Bairro: SAVASSI Município: BELO HORIZONTE UF: MG CEP:30140-091
CNPJ/MF nº: 32.872.271/0001-23

1.2 - Aderentes:
Razão Social:COMERCIAL DAHANA LIMITADA Endereço: VEREADOR JOAO DE OLIVEIRA MICHETE Número:
101 Complemento: LOJA: A; Bairro: PORTO SEGURO Município: RIBEIRAO DAS NEVES UF: MG CEP:33863-005
CNPJ/MF nº:00.070.509/0001-00 Razão Social:BETTER DRINKS DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE BEBIDAS
S/A Endereço: HORTENCIA Número: 180 Complemento: SETOR B MOD 12 BOX101A502 Bairro: SANTA PAULA I
Município: VILA VELHA UF: ES CEP:29126-168 CNPJ/MF nº:38.449.212/0001-23 Razão Social:VITIVINICOLA SANTA MARIA S A Endereço: PLANALTINO Número: SN Bairro: ZONA RURAL
Município: LAGOA GRANDE UF: PE CEP:56395-000CNPJ/MF nº:09.507.831/0001-29 Razão Social:VIGOR ALIMENTOS S.A Endereço: SANTIAGO BALLESTEROS Número: 680 Complemento: SALA 10 SALA 5 Bairro: CINCO Município: CONTAGEM UF: MG CEP:32010-050CNPJ/MF nº:13.324.184/0014-01 Razão Social:VCT BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.Endereço: ALCIDES LOURENCO DA ROCHA Número: 167 Complemento: ANDAR 4 Bairro: CIDADE MONCOES Município:SAO PAULO UF: SP CEP:04571-110CNPJ/MF nº:09.300.053/0001-00 Razão Social:TUTTY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Endereço:MONSENHOR ADAUTO Número: 315 Bairro: SAO VICENTE Município: ARACATUBA UF: SP CEP:16050-060 CNPJ/MF nº:72.982.218/0001-08 Razão Social: H M SERVICOS DE ADMINISTRACAO LTDA Endereço:FRANCISCO RAITANI Número: 7153 Complemento: APT 702 ANDAR 06 COND RECANTO VERDE PRACASBLOCO RECANTO VERDE PRACAS
Bairro: PINHEIRINHO Município: CURITIBA UF: PR CEP:81110-070 CNPJ/MF nº:40.809.304/0001-19 Razão Social:BRF S.A.Endereço: JORGE TZACHEL Número: 475 Bairro:FAZENDA
Município: ITAJAI UF: SC CEP:88301-600 CNPJ/MF nº:01.838.723/0001-27 Razão Social:ROCCHETTO SUPORTE EMPRESARIAL LTDA Endereço: VISCONDE DE PIRAJA Número: 00431
Complemento: APT C 02 Bairro: IPANEMA Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:22410-003CNPJ/MF nº:27.209.080/0001-46 Razão Social:PEPSICO DO BRASIL LTDA Endereço: SIMAO
ANTONIO Número:149 Complemento: : MODULO 1-A; GALPAO: 5; Bairro: CINCAO Município: CONTAGEM UF: MG CEP:32371-610CNPJ/MF nº:31.565.104/0266-48 Razão Social:NESTLE
BRASIL LTDA.Endereço: DOUTOR CHUCRI ZAIDAN Número: 246 Bairro: VILA CORDEIRO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04583-110CNPJ/MF nº:60.409.075/0001-52 Razão Social:ITAMBE
ALIMENTOS S/A Endereço: ITAMBE Número: 10 Complemento: EDIF ITAMBEBLOCO 01 Bairro: FLORESTA Município: BELO HORIZONTE UF: MGCEP:30150-150 CNPJ/MF nº:16.849.231/0001-04
Razão Social:CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA.Endereço: TRENTO Número: 2355 Complemento: VALE DOS VINHEDOS Bairro: MERLOT Município: BENTO GONCALVES UF: RS CEP:95701-720 CNPJ/MF nº:87.848.180/0001-44

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Belo Horizonte/MG Contagem/MG Lagoa Santa/MG Nova Lima/MG

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 19/07/2022 a 24/08/2022

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 19/07/2022 a 14/08/2022

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A Promoção SUPERNOSSO - VAMOS DE VINHO? uma promoção de Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, modalidade Assemelhada a Sorteio, em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria 41/08 do Ministério da Fazenda.
O PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO desta promoção estará compreendido entre 00h01 do dia 19/07/2022 até as 23h59 do dia 14/08/2022, (horário oficial de Brasília), devendo estar dentro deste período para efeito de validade para atribuição de número da sorte:
1º) a realização das compras para participar da promoção;
2º) o cadastro no site da promoção https://www.supernosso.com/feira-de-vinhos;
3º) o aceite aos termos deste regulamento;
4º) a conclusão do processamento da compra pelo sistema, de modo que as compras que porventura não forem processadas dentro deste período, não darão direito a número da sorte para participar desta promoção.
A participação na promoção será encerrada na data ora estipulada (às 23h59 do dia 14/08/2022, horário oficial de Brasília) ou em data anterior caso haja o término dos números das séries disponibilizadas para esta promoção, hipótese que, ocorrendo, será comunicado no site da promoção.

QUEM PODE PARTICIPAR:
A promoção é destinada aos consumidores que queiram participar, pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipadas, validamente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, residentes e domiciliadas na Capital e cidades do Estado de Minas Gerais/MG, que realizem compras nas Lojas Físicas da rede SUPERNOSSO e MOMENTO SUPERNOSSO participantes desta promoção, pelo site https://www.supernosso.com ou pelo APP durante o Período de Participação, nos termos deste Regulamento.
As Lojas Físicas da rede SUPERNOSSO e MOMENTO SUPERNOSSO participantes desta promoção estão relacionadas no SITE https://www.supernosso.com/feira-de-vinhos para consulta dos interessados.
PARA PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO, OS INTERESSADOS DEVERÃO LER E ACEITAR TODOS OS TERMOS DESTE REGULAMENTO, ESTANDO CIENTES QUE AO PARTICIPAR ACEITAM OS REFERIDOS TERMOS.
O CONSUMIDOR QUE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTE REGULAMENTO, NÃO PODERÁ PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO.

NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO:
São impedidos de participar desta promoção as pessoas jurídicas, as pessoas físicas menores de idade e que não atenderem os requisitos do item QUEM PODE PARTICIPAR, bem como os sócios das lojas SUPERNOSSO e MOMENTO SUPERNOSSO participantes desta promoção, da empresa GS Group Tecnologia e, ainda, os funcionários de empresas terceirizadas diretamente envolvidas com esta promoção, cabendo à Promotora a verificação dessas condições durante a realização da apuração de ganhadores. Aqueles que infringirem o aqui disposto serão desclassificados e poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pela promotora da campanha.

NÃO SERÃO VÁLIDOS PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DE NÚMEROS DA SORTE NESTA PROMOÇÃO O VALOR DAS COMPRAS DE: (a) produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951, de 09/08/1972 (armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, BEBIDAS ALCOÓLICAS ACIMA DE 13º GRAUS DE TEOR ALCÓOLICO, fumo e seus derivados); (b) fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes; fórmula de nutrientes apresentada ou indicada para recém-nascido de alto risco; mamadeiras, bicos, chupetas e protetores de mamilo (Artigo 4º da Lei nº 11.265/06, e nas Resoluções da Anvisa RDC nº 221 e 222, de 05/08/2002; (c) compras realizadas por meio dos aplicativos de entrega sob demanda que não o próprio APP do Supernosso, como, por exemplo, o IFOOD ou qualquer outro aplicativo, nos termos deste regulamento.

COMO PARTICIPAR:

A) MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO
A cada R$ 100,00 (cem reais) acumulados em compras nas Lojas Físicas da rede SUPERNOSSO e MOMENTO SUPERNOSSO participantes desta promoção, pelo site https://www.supernosso.com/ ou pelo APP, no período de participação (de 00h01 do dia 19/07/2022 até as 23h59 do dia 14/08/2022), MEDIANTE CADASTRO NO SITE https://www.supernosso.com/feira-de-vinhos e ACEITE AOS TERMOS DESTE REGULAMENTO, o participante terá direito a 01 (UM) NÚMERO DA SORTE, para concorrer no sorteio desta promoção, podendo, ainda, ter direito a números da sorte ADICIONAIS, conforme abaixo:
(i) Participante cadastrado no CLUBE SUPERNOSSO ou CLUBE SUPERNOSSO PRIME terá direito a NÚMEROS DA SORTE EM DOBRO. Por exemplo, a cada R$ 100,00 (cem reais) em compras NAS LOJAS FÍSICAS DA REDE SUPERNOSSO e MOMENTO SUPERNOSSO ou pelo site https://www.supernosso.com/, o participante do CLUBE SUPERNOSSO ou CLUBE SUPERNOSSO PRIME terá direito a 02 (dois) NÚMEROS DA SORTE;
(ii) Participante que realizar compras dos produtos das MARCAS ACELERADORAS, Aderentes a esta promoção,RELACIONADAS NO ANEXO 1 DESTE REGULAMENTO, terá direito a 01
(UM) NÚMERO DA SORTE ADICIONAL, do seguinte modo:
a) A cada R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) acumulados em compras de produtos das MARCAS ACELERADORAS, o participante receberá 1(um) número da sorte adicional;
b) Se numa compra no valor mínimo de R$ 100,00 tiver R$ 50,00 (cinquenta reais) em produtos das MARCAS ACELERADORAS, o participante receberá 2 (dois) números da sorte, sendo 1 (um) número da sorte relativo à compra de R$ 100,00 e 1(um) número da sorte adicional por ter na sua compra R$ 50,00 (cinquenta reais) em produtos das marcas aceleradoras. Neste mesmo exemplo, se o cliente for cadastrado no CLUBE SUPERNOSSO ou CLUBE SUPERNOSSO PRIME ele receberá 4 (QUATRO) NÚMEROS da sorte, sendo: 1 (um) número da sorte relativo à compra de R$ 100,00; 1 (um) número da sorte por ter na sua compra R$ 50,00 em produtos das MARCAS ACELERADORAS; e 2 (dois) números da sorte por ser membro do CLUBE SUPERNOSSO ou CLUBE SUPERNOSSO PRIME.
Haverá CUMULATIVIDADE DE SALDO RESIDUAL nesta promoção, de modo que as compras com valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), poderão ser somadas até completar a quantia necessária para recebimento de número da sorte, independentemente do valor da nota, sendo que eventual saldo remanescente ficará armazenado no sistema da promoção, para ser somado a outro comprovante de compras, dentro do período de participação, a fim de completar o valor mínimo exigido para ter direito a número da sorte.
Esta mesma regra se aplica para a compra dos produtos das marcas aceleradoras, de modo que os valores inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) poderão ser somados até o fim do período de participação da promoção, até que se atinja R$ 50,00 (cinquenta reais) em produtos das MARCAS ACELERADORAS, RELACIONADAS NO ANEXO 1 DESTE REGULAMENTO, para ter direito a número da sorte.
O saldo remanescente acumulado não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Não será admitida, também, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.
Os números da sorte relativos às compras dos participantes que atenderem os requisitos de participação, serão gerados pelo sistema no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas antes da data do sorteio, e o participante poderá visualizar no site https://www.supernosso.com/feira-de-vinhos os números da sorte com os quais concorrerá no SORTEIO desta promoção.

B) CADASTRO NA PROMOÇÃO
O cadastro para participar desta promoção deverá ser efetuado, de forma completa, uma única vez, exclusivamente no site https://www.supernosso.com/feira-de-vinhos, no período de participação, de 00h01 do dia 19/07/2022 até as 23h59 do dia 14/08/2022, horário oficial de Brasília, devendo o participante no ato do cadastro, informar os dados cadastrais solicitados, atualizados, tais como: NOME E ENDEREÇO COMPLETO, CPF, DATA DE NASCIMENTO, TELEFONE CELULAR E E-MAIL obrigatórios, PROFISSÃO, GRUPO FAMILIAR E IDENTIDADE DE GENÊRO, criar e confirmar seu login e senha para acesso dos seus números da sorte no hotsite da promoção; ler e aceitar os termos deste Regulamento, autorizando o uso dos seus dados pessoais para fins de participação nesta promoção, assim como da Política de Uso dos dados do site que estará adequada à conforme LGPD, para participar da promoção.
O cadastramento incompleto, assim como o NÃO ACEITE aos termos desse Regulamento e da Política de Uso dos dados do site, impedirá a participação do consumidor e a atribuição de Número da Sorte, para concorrer nos sorteios desta promoção.
Assim, nos termos acima, uma vez que o participante realizar o seu cadastro completo na promoção, exclusivamente no site https://www.supernosso.com/feira-de-vinhos, a cada R$ 100,00 (cem reais) acumulados em compras no período de participação, o participante terá direito a quantidade de números da sorte descrita nos subitens “i”, “ii” e“iii” do item “A” - MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO.
O cadastro completo, o aceite do consumidor aos termos deste Regulamento e da Política de Uso dos dados do site, a autorização do uso dos seus dados para fins de participação nesta promoção e a realização de compras do valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) processadas no período de participação, são requisitos de validação para atribuição de número da sorte ao participante desta promoção, de modo que, todos os participantes terão que cumprir todos os requisitos deste regulamento, para ter direito a números da sorte desta promoção.
O ato de informar o CPF no momento da compra é um pré-requisito de participação na promoção, mas não garante a atribuição do “número da sorte” ao consumidor, uma vez que é necessário o efetivo cadastro completo pelo participante na promoção, conforme explicado acima, e a conclusão do processamento da venda, que é feito por fila de processamento. Pode ocorrer, ainda, que quando o sistema for processar determinada venda, das séries e números da sorte estarem esgotados ou do período de participação ter terminado, sendo dessa forma impossível atribuir o número da sorte. Na hipótese de haver o esgotamento das séries e números da sorte, antes da data final da promoção, ela será encerrada antecipadamente.
OS PARTICIPANTES DESTA PROMOÇÃO DEVERÃO GUARDAR TODOS OS COMPROVANTES FISCAIS DECOMPRAS PARTICIPANTES DESTA PROMOÇÃO, PARA EM CASO DE NECESSIDADE APRESENTAR APROMOTORA QUANDO SOLICITADO. TAIS COMPROVANTES DEVERÃO ESTAR LEGÍVEIS, SEM RASURAS E/OU ERROS, DE MODO A PERMITIR A VERIFICAÇÃO DE TODOS OS DADOS NELES CONTIDOS, EM ESPECIAL DATA DE EMISSÃO, DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E VALOR, SOB PENA DE INVALIDAÇÃO.
Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas neste regulamento, em especial a correta informação de seus dados cadastrais e a comprovação de compra dos produtos cadastrados na promoção, quando solicitado.
Portanto, a responsabilidade pela atualização do cadastro, assim como pela regularização do acesso ao seu login é do cliente participante da promoção, estando cientes, desde já, que não serão atribuídos números da sorte caso haja alguma irregularidade cadastral ou o não atendimento de quaisquer condições de participação na promoção.
A promotora reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados informados pelos participantes, sendo sumariamente desclassificados aqueles que prestarem informações falsas, incompletas ou incorretas. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.
Somente serão aceitas para participar desta promoção as compras que possuírem emissão de nota fiscal dentro do período de participação desta promoção, isto é, de 00h01 do dia 19/07/2022 até as 23h59 do dia 14/08/2022, horário oficial de Brasília.
Assim sendo, as compras que tiverem o seu processamento de faturamento realizado após 23h59 do dia 14/08/2022, serão recusadas pelo sistema da promoção e não gerarão número da sorte para participar desta promoção.
Os participantes poderão concorrer nos sorteios com quantos números da sorte tiver direito, nos termos deste regulamento, sendo certo, no entanto, que para privilegiar a diversidade de ganhadores, fica previamente estabelecido que UM MESMO PARTICIPANTE SÓ PODERÁ SER CONTEMPLADO NESTA PROMOÇÃO, UMA ÚNICA VEZ, EM TODO O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA PROMOÇÃO, controle este que será feito por meio do CPF.
Caso um mesmo participante seja contemplado mais de uma vez nos sorteios, valerá para fins de premiação, apenas contemplação do primeiro sorteio, sendo as demais premiações que porventura houver, desclassificada automaticamente e atribuída a outro participante utilizando o mesmo critério descrito no item 11 - FORMA DEAPURAÇÃO.

C) DAS SÉRIES E NÚMEROS DA SORTE:
Serão emitidas para distribuição em todo o período de participação desta 100 (cem) séries, numeradas de 0 a 99, compostas, cada uma, por 100.000 (cem mil) números, variáveis de 00.000 a 99.999.
Os números da sorte serão distribuídos, entre os participantes, de acordo com a ordem de cadastramento no sistema de suas participações, de forma concomitante, equitativa e aleatória, nos termos deste Regulamento.
Cada Número da Sorte será composto por 7 números, sendo que os 2 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:
Exemplo de número da sorte entregue ao participante, para concorrer ao prêmio: 14/15.345 = 14(série); 15.345 (elemento sorteável).
Caso as séries disponibilizadas sejam integralmente distribuídas antes do término da promoção, o período de participação será considerado encerrado antecipadamente e, neste caso, os consumidores e participantes serão informados no site da promoção, nas lojas da rede SUPERNOSSO e MOMENTO SUPERNOSSO participantes e nas redes sociais da empresa promotora.
7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 100
8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000
9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 24/08/2022 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 19/07/2022 00:01 a 14/08/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 20/08/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA GONÇALVES DIAS NÚMERO: 603 BAIRRO: SAVASSI
MUNICÍPIO: Belo Horizonte UF: MG CEP: 30140-091
LOCAL DA APURAÇÃO: sede da empresa, pelo RESULTADO DA LOTERIA FEDERAL DO DIA 20/08/2022 PRÊMIOS

tabela1
tabela2
tabela3
tabela4
tabela5
tabela6
tabela7

11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Conforme disposto no inciso II do art. 2º da Portaria MF nº 41/2008, os ganhadores desta promoção serão identificados, em suas respectivas séries, de acordo com o resultado da extração da Loteria Federal do Brasil, do dia 20/08/2022, de acordo com as regras estabelecidas neste regulamento.
IDENTIFICAÇÃO DA SÉRIE GANHADORA
Para determinação do número da Série ganhadora, será utilizado o algarismo da dezena simples do 1º e do 2º prêmio da extração da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.
EXEMPLO da Extração da Loteria Federal do Brasil do dia 20/08/2022
1º prêmio: 3 0. 3 3 6
2º prêmio: 7 3. 6 7 1
3º prêmio: 4 5. 8 2 7
4º prêmio: 9 9. 3 5 4
5º prêmio: 5 7. 9 4 1
Neste exemplo de Resultado a Série Contemplada é a série 37.
Na eventualidade de alguma Série Identificada como Vencedora não ter sido distribuída, será considerada vencedora a série imediatamente superior e, somente na falta de uma série superior, é que se utilizará a série imediatamente inferior.

IDENTIFICAÇÃO DOS GANHADORES DOS PACOTES DE VIAGEM
A identificação dos ganhadores dos Pacotes de Viagem será feita aplicando-se as seguintes combinações:
1º GANHADOR – PACOTE DE VIAGEM PARA BENTO GONÇALVES, RS – CASA VALDUGA EXPERIENCE: serão utilizados os algarismos das UNIDADES SIMPLES do 1º ao 5º Prêmio do resultado da Loteria Federal da data do sorteio, lidos verticalmente DE CIMA PARA BAIXO;
2º GANHADOR – PACOTE DE VIAGEM PARA O VALE DO SÃO FRANCISCO, PE – RIO SOL EXPERIENCE: serão utilizados os algarismos das UNIDADES SIMPLES do 1º ao 5º Prêmio do resultado da Loteria Federal da data do sorteio, lidos verticalmente DE BAIXO PARA CIMA;
3º GANHADOR – PACOTE DE VIAGEM PARA SANTIAGO DO CHILE, CHILE – TERRA AUSTRAL, ARESTI & COCHA YTORO - WINE EXPERIENCE: serão utilizados os algarismos da CENTENA + DEZENA + UNIDADE do 3º Prêmio + DEZENA + UNIDADE do 4º Prêmio do resultado da Loteria Federal da data do sorteio
4º GANHADOR – PACOTE DE VIAGEM PARA MENDOZA, ARGENTINA – BODEGA GOULART, BODEGA SANTA JULIA & BODEGA ZUCCARDI – WINE EXPERIENCE: serão utilizados os algarismos da
CENTENA SIMPLES do 1º ao 5º Prêmio do resultado da Loteria Federal da data do sorteio, lidos verticalmente DE CIMA PARA BAIXO.
5º GANHADOR – PACOTE DE VIAGEM PARA PORTUGAL, ALENTEJO, DÃO, BAIRRADA E LISBOA – ADEGA REDONDO, ADEGA SÃO MAMEDE, QUINTA DO CERRADO & ADEGA CANTANHEDE – WINE EXPERIENCE: serão utilizados os algarismos da CENTENA SIMPLES do 1º ao 5º Prêmio do resultado da Loteria Federal da data do sorteio, lidos verticalmente DE BAIXO PARA CIMA.
Desta forma, de acordo com essas combinações e o EXEMPLO da Extração da Loteria Federal do Brasil acima, serão considerados potenciais ganhadores dos pacotes de viagem os portadores dos seguintes números da sorte: 61.741, 14.716, 82.754, 36.839, 93.863, todos pertencentes a Série 37.

REGRA DE APROXIMAÇÃO:
Caso o Número da Sorte Contemplado não tenha sido distribuído será considerado ganhador o portador do Número da Sorte imediatamente superior e somente na falta deste, o Número da Sorte imediatamente inferior, isto é, somente após esgotar a busca por números imediatamente superiores é que se buscará por números imediatamente inferiores.
Na eventualidade de não ser realizada a extração da Loteria Federal na data prevista neste regulamento, será considerada, como substituta, a primeira extração da Loteria Federal posterior que vier a ocorrer.
Os participantes selecionados no sorteio com a aplicação das combinações acima, serão considerados como potenciais ganhadores até que suas participações sejam validadas pela Promotora e, somente então, serão declarados ganhadores da promoção.
Os titulares dos números da sorte encontrados nos termos acima previstos serão apurados no prazo de até 4 (quatro) dias contados da data do sorteio, serão localizados por meio dos dados constantes no cadastro e comunicados sobre a sua contemplação no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de sua identificação, por meio de telefonema e/ou e-mail.

CLÁUSULAS DA VIAGEM
A premiação será entregue aos ganhadores por meio de Carta Compromisso contendo todas as informações sobre a viagem, sem nenhum ônus, em até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio, nos endereços cadastrados na promoção, ou em local a ser definido pela empresa promotora e comunicados aos contemplados, devendo cada ganhador, no ato do recebimento da carta compromisso assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e apresentar os seus documentos de Identidade (RG) e CPF, nos termos da lei.
A Carta compromisso contendo instruções para uso do pacote de viagem será entregue para cada ganhador no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio, tendo cada ganhador o prazo de 30 (trinta) dias contados da data do efetivo recebimento para confirmar a sua viagem juntamente com seu acompanhante maior de idade, podendo indicar um terceiro para usufruir a premiação em caso de impossibilidade, conforme previsto no item anterior.
Tendo em vista que os pacotes de viagens foram contratados para que os ganhadores da promoção e seus acompanhantes usufruam a experiência da viagem em período específico, a viagem deve ser realizada pelo ganhador e seu acompanhante, no seguinte período:
-Pacote de viagem para Bento Gonçalves, RS – Casa Valduga Experience: 23/11/22 a 27/11/2022 ou 30/11/22 a 04/12/2022 ou14/12/22 a 18/12/2022;
-Pacote de viagem para o Vale do São Francisco, PE – Rio Sol Experience: 25/11/22 a 28/11/2022 ou 02/12/22 a 05/12/2022 ou09/12/22 a 12/12/2022;
-Pacote de viagem para Santiago do Chile, Chile – Terra Austral, Aresti & Cocha y Toro - Wine Experience: 21/11/22 a27/11/2022 ou 28/11/22 a 04/12/2022 ou 05/12/22 a 11/12/2022;
-Pacote de viagem para Mendoza, Argentina – Bodega Goulart, Bodega Santa Julia & Bodega Zuccardi – Wine Experience:21/11/22 a 27/11/2022 ou 28/11/22 a 04/12/2022 ou 05/12/22 a 11/12/2022;
-Pacote de viagem para Portugal, Alentejo, Dão, Bairrada e Lisboa – Adega Redondo, Adega São Mamede, Quinta do Cerrado & Adega Cantanhede - Wine Experience: 20/11/22 a 28/11/2022 ou 27/11/22 a 05/12/2022 ou 04/12/22 a 12/12/2022.
Entretanto, na hipótese de haver ganhador que comprovadamente não possa realizar a viagem, nas datas acima, ele deverá indicar, por escrito, um terceiro para usufruir a viagem na data marcada, no prazo de até 30 (trinta) dias, não sendo possível a realização da viagem em outra data.
Caso algum ganhador não confirme a sua ida e a de seu acompanhante maior de idade na viagem ou não indique um terceiro maior de idade para usufruir a viagem, no prazo de até 30 (trinta) contados da data do sorteio, configurará a desistência do uso da premiação pelo ganhador, hipótese em que ele perderá o direito ao prêmio e a promotora indicará um terceiro a seu critério para usufruir a viagem.
A Promotora, juntamente com a agência de viagem contratada, disponibilizará todas as informações necessárias, para que cada ganhador e seu acompanhante usufruam de sua premiação com segurança, sendo que o voucher relativo ao pacote de viagem será entregue para cada ganhador, em até 10 (dez) dias antes da data de embarque.
Obrigatoriamente o voo de origem e destino final das viagens será do Aeroporto de Confins, Belo Horizonte/MG.
A premiação não poderá ter o seu destino alterado, não poderá ser realizada em períodos de feriados, datas comemorativas e/ou alta temporada. nem ser convertida em dinheiro, tampouco ser trocada por outros produtos e/ou serviços.
As despesas relativas à viagem que não estiverem incluídas na premiação descrita neste Regulamento, como, por exemplo, mas não se limitando às despesas pessoais realizadas pelos ganhadores durante a viagem, lavanderia, cofre, dispêndios com aquisição de bens em tour de compras, se for o caso, artigos de higiene pessoal, exceto
os fornecidos pelo hotel que ficará hospedado, telefonemas internacionais e locais, souvenires, locação de veículos, consumo de itens de frigobar, excesso de bagagem, dentre outras não expressas no item “PREMIAÇÃO”, serão de responsabilidade de cada ganhador e seu acompanhante.
Do mesmo modo, a Promotora não assume qualquer responsabilidade pelo não comparecimento no dia determinado para a viagem, por atraso do ganhador para embarque nos voos, assim como por eventuais acidentes ou ocorrências aos contemplados, que porventura houver durante a viagem e que venham a causar quaisquer danos materiais ou físicos; por perdas/furtos/roubos de bens de propriedade do ganhador que eventualmente ocorram durante a viagem.
Será igualmente de responsabilidade de cada ganhador do pacote de viagem a obtenção de passaporte, vacinas e todos os demais documentos e autorizações necessários à realização da viagem, devendo estes ser apresentados à Promotora, quando solicitados, para fins de emissão do voucher relativo à viagem. A Promotora não se responsabilizará por uma eventual negação de entrada do ganhador no País destino da viagem, por parte do Consulado ou das Autoridades Migratórias, bem como, por qualquer ato este venham a cometer em afronta aos bons costumes, à moral e às leis, durante a viagem.
A responsabilidade da Promotora em relação aos ganhadores desta promoção cessará com a efetiva entrega da premiação, de modo que todos e quaisquer riscos envolvidos na utilização do prêmio a que fez jus, será de exclusiva responsabilidade do ganhador. Em caso de alguma dúvida ou divergência, entrar em contato com o SAC centralderelacionamento@supernosso.com.br ou (31) 3369-4550.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Em caso de fraude comprovada ou infração ao regulamento, o participante será excluído, automaticamente, desta promoção e seu número da sorte será considerado como “não distribuído” para fim de participação no sorteio e/ou para fim de recebimento do prêmio.
Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação regular, o contemplado perderá o direito de participação no sorteio, sendo o número da sorte correspondente considerado como “não distribuído” e o prêmio correspondente atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios estabelecidos neste regulamento.
Serão desclassificadas as pessoas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de compras e pagamento, dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.
Em quaisquer das situações acima, verificadas antes ou no momento do sorteio (que compreende a apuração dos ganhadores), o participante perderá o direito de concorrer ao sorteio ou ao prêmio, sendo o seu número da sorte considerado como não distribuído e um novo ganhador será encontrado de acordo com a REGRA DE APROXIMAÇÃO.
Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados após a realização do sorteio e tendo havido a divulgação dos nomes dos contemplados, o valor do prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, contados do término da promoção, nos termos legais.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A divulgação dos nomes dos ganhadores e respectivos números da sorte será feita nas redes sociais e no site da promoção, em até 10 (dez) dias após o sorteio, permanecendo no site por mais 30 (trinta) dias após o término da promoção.
Os ganhadores validados serão comunicados sobre a sua contemplação após sua identificação e validação, por telefone, SMS/WhatsApp e/ou e-mail conforme os dados constantes do cadastro.

DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO
A divulgação desta promoção dar-se-á por meio de Site, Redes Sociais, Folheto, Rádio e APP, Mídias On e OFF, comunicação interna, PDV e outros.
A empresa Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização e/ou a informação “Consulte o número do certificado SEAE/ME, no Regulamento, disponível no site https://www.supernosso.com/feira-de-vinhos ”, em todo material promocional, conforme o disposto no art. 28 da Portaria 41/08.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

AQUISIÇÃO E EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS
A comprovação de propriedade da premiação a ser distribuída nesta promoção será feita conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, em até 08 (oito) dias antes da data do respectivo sorteio de ganhadores, por meio de Contrato com a Agência de Viagens e Declaração de Prêmio Próprio no caso de parte da premiação experiência nas vinícolas Aderentes, que ficarão à disposição da SEAE/ME, na sede da Promotora, para eventual fiscalização e serão apresentadas, no momento oportuno, em sede de Prestação de Contas.
Pela natureza da premiação não haverá a sua exibição. Imagens ilustrativas poderão ser veiculadas nas peças de divulgação da promoção.

ENTREGA DOS PRÊMIOS
Os prêmios serão entregues aos ganhadores, em até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio, na loja SUPERNOSSO mais próxima da residência do ganhador, que receberão os prêmios sem nenhum ônus, devendo cada ganhador, no ato do recebimento do prêmio assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e apresentar os seus documentos de Identidade (RG) e CPF, nos termos da lei.
A premiação não poderá ser convertida em dinheiro. Na eventualidade de falecimento de quaisquer dos participantes ganhadores, o prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

IMPOSTO DE RENDA
Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a Promotora recolherá 20% (vinte por cento) de IRRF sobre o valor de mercado dos prêmios,
até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência de cada fato gerador, por meio de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

DAS AUTORIZAÇÕES E CESSÕES DE DIREITOS:
Os dados pessoais fornecidos no âmbito desta promoção serão utilizados, em conformidade com as Políticas de Privacidade https://www.supernosso.com/politica-de-privacidade e durante a realização da promoção até a efetiva homologação da Prestação de Contas da Promoção perante o órgão autorizador, para as seguintes finalidades, em conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD: (i) execução desta promoção, mediante formação de banco de dados, visando analisar as participações havidas nesta promoção; (ii) controle da distribuição dos números da sorte; (iii) prestação de contas à Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade – SEAE/ME; (iv) compartilhamento com empresas contratadas pela Requerente para executar esta promoção, bem como empresas responsáveis pelo sistema de bancos de dados, contabilidade, auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SEAE/ME, pela assessoria jurídica, sempre com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção; (v) mantê-los no banco de dados da promotora, com a finalidade específica de facilitar seu cadastro em promoções futuras a serem realizadas pela promotora; e (vi) enviar-lhe pesquisas de satisfação, divulgação produtos e serviços oferecidos pela promotora, ações promocionais futuras e para a divulgação de ofertas, produtos, serviços e/ou recomendações personalizadas, de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS, telefone e/ou WhatsApp.
O participante poderá exercer, a qualquer momento, seus Direitos de Titular de dados pessoais utilizados nesta promoção, revogando permissões, atualizando, acrescentando ou corrigindo algum dado cadastral, bastando remeter solicitação para o DPO, por meio do e-mail protecaodedados@supernosso.com.br.
NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DE DADOS DURANTE A REALIZAÇÃO DESTA PROMOÇÃO, O PARTICIPANTE SERÁ AUTOMATICAMENTE EXCLUÍDO DA PROMOÇÃO, PERDENDO TODOS OS DIREITOS DE PARTICIPAR, CONCORRER OU GANHAR PRÊMIOS DA PROMOÇÃO.
A Promotora preza pela privacidade dos Participantes e realizará as atividades de tratamento nos termos previstos LGPD. A Promotora manterá os dados pessoais pelo prazo necessário para o atendimento das finalidades descritas neste Regulamento. A Promotora adotará as medidas técnicas e organizacionais para garantir a proteção da privacidade dos Participantes e para evitar incidentes de segurança envolvendo os dados pessoais.
Ao participar desta promoção, o participante declara, que leu e compreendeu as regras constantes neste regulamento, que tem total ciência do seu teor e do tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui especificadas e aceita todos os termos e condições.
Declara, ainda, que:
(i) Cede e autoriza, a título gratuito, caso faça parte do ganhador da promoção, o uso de seu nome, imagem, som de voz, em qualquer meio escolhido pela promotora, para divulgação do resultado da promoção, em quaisquer tipos de suporte, incluindo, mas não se limitando ao armazenamento e distribuição em meio eletrônico, pelo período de 1 (um) ano, a contar do término da promoção, no território nacional ou exterior;
(ii) Compromete-se, quando solicitado pela promotora da promoção, a assinar os documentos que se fizerem necessários visando assegurar os direitos de utilização citados neste regulamento, especialmente, neste capítulo.
A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus para os contemplados.
A EMPRESA DEVERÁ ENCAMINHAR À SEAE/ME A LISTA DE PARTICIPANTES, ANEXANDO NA ABA "APURAÇÕES" DO SISTEMA SCPC, OS NOMES E NÚMEROS DA SORTE DISTRIBUÍDOS, APÓS O TÉRMINO DE CADA PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO E ANTES DA EXTRAÇÃO DA LOTERIA.
Todos os “Participantes” deverão observar as condições, formas e prazos de participação constantes neste Regulamento, sendo sumariamente excluídos os “Participantes” que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.
Assim sendo, a Promotora não poderá ser responsabilizada, quando em razão da falta de cumprimento das regras de participação pelo “Participante”, ficar impossibilitada de validar a contemplação e/ou realizar a entrega da premiação.
Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela promotora, de seu nome, marca, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano a partir da data do sorteio de ganhadores e, assim como os “Participantes”, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados quando do cadastro na promoção, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a Promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria/MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que título gratuito os dados dos “Participantes” coletados nessa promoção.
Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a Promotora não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por situações não inteiramente sujeitas ao seu controle, como, por exemplo, inscrições/conteúdos perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, incorretos, imprecisos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados para efeito desta promoção, bem como, por problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, falha de software e hardware (“bugs”), queda de energia, ou em decorrência de casos fortuitos ou de força maior, não sendo devida qualquer indenização aos participantes, sendo certo, ainda, que tão logo a situação seja normalizada, a promoção terá prosseguimento.
Do mesmo modo, a Promotora não poderá se responsabilizar por quaisquer problemas técnicos comuns em ambiente de internet ou mau funcionamento, de responsabilidade do participante, decorrentes de conexão, que possam prejudicar temporariamente o acesso ao site desta promoção, incluindo, mas não limitadas às seguintes ocorrências que sejam resultantes de: (a) falhas em equipamentos do participante, de energia ou transmissão; (b) erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, celular, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à internet ou outros problemas decorrentes do acesso à internet do participante; (c) erro ou limitação por parte dos provedores de serviços de internet do participante, erro na transmissão das informações; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede, internet e/ou serviços web ligados ao site da promoção; intervenções não autorizadas sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude; (d) problemas técnicos fora do controle da Promotora ou de impossibilidade imediata de correção; (e) utilização de software desatualizados ou descontinuados.
É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos,repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, haverá a desclassificação e exclusão imediata do consumidor participante.
Caso, por qualquer razão, alheia ao controle da Promotora, haja interrupção no cadastramento do participante, de maneira que não seja concluída a sua participação e/ou quaisquer das funcionalidades site, este deverá acessar novamente, no intuito de concluir seu cadastro/participação na promoção, ficando os participantes, cientes, desde já, que não lhes será devida qualquer indenização.
Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.
Para esclarecimentos de dúvidas e reclamações acerca desta promoção, o participante deverá entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento ao cliente SAC (31) 3369-4550, com telefone e e-mail. Não sendo aceitos pedidos e/ou reclamações feitas fora destes canais oficiais, como, por exemplo, redes sociais, lojas etc.
A Prestação de Contas da Promoção será feita pela MPC Legalização de Promoções Comerciais, na pessoa de seu representante legal.
O regulamento desta promoção será disponibilizado nas lojas físicas SUPERNOSSO e MOMENTO SUPERNOSSO participantes e no site https://www.supernosso.com/feira-de-vinhos e, a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber os prêmios distribuídos.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à
Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

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